Condições de utilização

1. Objeto e natureza do serviço

PropCheckr é uma aplicação SaaS B2B e uma ferramenta de apoio à redação e organização documental: ajuda a estruturar dossiers imobiliários (CPCV, DPA, arrendamento, procurações, RGPD, etc.), acompanhar a conformidade documental e colaborar em equipa.

O serviço não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, registal ou financeiro personalizado e não substitui advogado, notário, solicitador, mediador credenciado ou consultor bancário. Os documentos gerados, assistidos ou extraídos pela plataforma devem ser revistos, adaptados e validados pelos profissionais competentes antes de qualquer uso oficial, assinatura ou transmissão a terceiros.

2. Elegibilidade e conta

O serviço destina-se a profissionais e organizações (agências, gabinetes, parceiros financeiros). A criação de conta pode estar sujeita a validação manual pela equipa PropCheckr.

É responsável pela veracidade dos dados de registo, pela confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas na sua conta ou na da sua organização.

3. Utilização aceitável

Compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a lei portuguesa e europeia, incluindo proteção de dados e deveres profissionais aplicáveis ao seu setor.

4. Propriedade intelectual

A plataforma, marcas, interface e conteúdos proprietários PropCheckr pertencem a Feuillet & Viana, Lda ou aos seus licenciadores. Os documentos e dados que carrega permanecem da sua responsabilidade e propriedade, nos termos contratuais com a sua organização.

5. Proteção de dados e subcontratantes

A Feuillet & Viana, Lda atua como subcontratante (responsável pelo tratamento por conta de outrem) relativamente aos dados pessoais inseridos na Plataforma pelo Cliente, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019. O Cliente mantém a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus próprios clientes e das partes envolvidas nos processos imobiliários.

Os dados pessoais tratados pela Plataforma são armazenados em infraestrutura localizada na União Europeia (Frankfurt, através do fornecedor Supabase — AWS).

Para a extração automática de dados a partir de documentos de identificação e outras funcionalidades assistidas por inteligência artificial, a Plataforma recorre a um serviço de terceiros (OpenAI, modelo GPT-4o), sediado fora da União Europeia. Esta transferência internacional é enquadrada por Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia. Os documentos transmitidos para este fim não são utilizados para treino de modelos por parte desse fornecedor, nos termos das condições contratuais aplicáveis.

A lista de subcontratantes ativos (incluindo Supabase, OpenAI, Clerk e Stripe) está disponível mediante pedido a team@propcheckr.com e será atualizada sempre que houver alteração relevante, com notificação prévia ao Cliente com pelo menos 15 dias de antecedência.

Um Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA) específico pode ser celebrado a pedido do Cliente, detalhando as garantias técnicas e organizativas aplicáveis.

Quando a sua organização liga um Google Drive (Google) ou Microsoft OneDrive (Microsoft), o armazenamento dos ficheiros documentais efetua-se na conta cloud que escolhe e configura. A PropCheckr não aloja de forma permanente esses ficheiros nos seus próprios servidores, para além do trânsito técnico estritamente necessário ao serviço.

A escolha do fornecedor cloud, da localização dos dados, dos direitos de acesso, das cópias de segurança, da conservação e da segurança dos documentos é da exclusiva responsabilidade da sua organização. A Feuillet & Viana, Lda e a PropCheckr não podem ser responsabilizadas pela perda, corrupção, divulgação não autorizada, indisponibilidade ou eliminação de ficheiros armazenados nesses serviços de terceiros, nem por incidentes imputáveis à Google, à Microsoft ou à sua configuração.

6. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidencial toda a informação não pública trocada no âmbito da relação contratual ou de discussões de parceria (incluindo volumes de utilização, condições comerciais, roadmap partilhado e dados de configuração técnica), não a divulgando a terceiros sem consentimento prévio, salvo obrigação legal. Esta obrigação mantém-se por 2 (dois) anos após o termo da relação contratual.

7. Assistência por IA e limitação de responsabilidade

Funcionalidades de extração, análise, modelos e geração (incluindo assistida por IA) fornecem resultados indicativos. A PropCheckr e a Feuillet & Viana, Lda não garantem a exatidão, integridade, atualidade ou adequação jurídica, fiscal ou registal dos conteúdos produzidos.

A Feuillet & Viana, Lda, a PropCheckr e os respetivos dirigentes, associados, colaboradores e prestadores de serviços não podem ser responsabilizados por erros, omissões, inexatidões ou insuficiências dos documentos gerados, assistidos ou importados através da plataforma, nem por qualquer prejuízo daí resultante (nomeadamente perdas financeiras, lucros cessantes, danos reputacionais, litígios com clientes, parceiros ou autoridades, ou falha de uma transação).

Permanece exclusivamente responsável pelo conteúdo introduzido, pelas opções de redação, pela verificação das produções e pelas respetivas consequências antes de qualquer utilização, publicação, assinatura ou arquivo.

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da Feuillet & Viana, Lda e da PropCheckr limita-se a danos diretos previsíveis e ao montante pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento, excluindo lucros cessantes ou danos indiretos.

8. Nível de serviço (SLA)

A PropCheckr envida os melhores esforços para assegurar uma disponibilidade mensal da Plataforma de 99%, excluindo janelas de manutenção programada comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência.

Incidentes críticos (indisponibilidade total) são reconhecidos em até 4 horas úteis; incidentes não críticos, em até 1 dia útil. Para parcerias de escala (redes, integrações dedicadas), pode ser acordado um SLA reforçado em anexo contratual específico.

9. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, fraude, incumprimento de pagamento ou exigência legal, mediante notificação prévia de 15 dias, exceto em casos de violação grave ou risco de segurança, em que a suspensão pode ser imediata.

Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações em curso (ex. período de faturação já pago).

Em caso de cessação, o Cliente dispõe de um prazo de 30 dias para exportar os seus dados em formato estruturado, findo o qual os dados são eliminados de forma permanente, salvo obrigação legal de conservação superior.

10. Parcerias, redes e distribuição

As presentes condições regulam a utilização individual da Plataforma por profissionais e organizações. Parcerias que envolvam distribuição à escala de uma rede, integração com sistemas terceiros (incluindo CRMs de rede), condições comerciais específicas ou utilização sob marca própria do parceiro são objeto de um Acordo-Quadro (Master Service Agreement) dedicado, que prevalece sobre estas condições gerais nos pontos em que exista conflito.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios com consumidores aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor; para relações B2B, os tribunais da comarca da sede da Feuillet & Viana, Lda são competentes, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12. Alterações aos termos

Alterações materiais a estes termos são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou notificação na Plataforma. A utilização continuada do serviço após essa data implica aceitação das novas condições; o Cliente pode resilir sem penalização caso não concorde.

13. Contacto

Questões sobre estes termos: team@propcheckr.com. Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005 e a Portaria n.º 274/2017, pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico.