As presentes condições regulam o acesso e a utilização da plataforma PropCheckr, prestada por Feuillet & Viana, Lda., destinada a profissionais do setor imobiliário e afins em Portugal. Ao criar conta ou utilizar o serviço, aceita estes termos.
1. Objeto e natureza do serviço
PropCheckr é uma aplicação SaaS B2B que ajuda a estruturar dossiers imobiliários (CPCV, DPA, arrendamento, procurações, RGPD, etc.), acompanhar conformidade documental e colaborar em equipa.
O serviço não substitui advogado, notário, solicitador, mediador credenciado ou consultor bancário. Os documentos gerados ou assistidos pela plataforma devem ser revistos e validados pelos profissionais competentes antes de qualquer uso oficial.
2. Elegibilidade e conta
O serviço destina-se a profissionais e organizações (agências, gabinetes, parceiros financeiros). A criação de conta pode estar sujeita a validação manual pela equipa PropCheckr.
É responsável pela veracidade dos dados de registo, pela confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas na sua conta ou na da sua organização.
3. Utilização aceitável
Compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a lei portuguesa e europeia, incluindo proteção de dados e deveres profissionais aplicáveis ao seu setor.
É proibido:
- Inserir conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar aceder a áreas ou dados de outras organizações sem autorização;
- Contornar limites técnicos, quotas de créditos ou medidas de segurança;
- Utilizar a plataforma para fins não profissionais ou de forma abusiva.
4. Propriedade intelectual
A plataforma, marcas, interface e conteúdos proprietários PropCheckr pertencem a Feuillet & Viana, Lda. ou aos seus licenciadores. Os documentos e dados que carrega permanecem da sua responsabilidade e propriedade, nos termos contratuais com a sua organização.
5. Assistência por IA e limitação de responsabilidade
Funcionalidades de extração, análise ou geração assistida por IA fornecem resultados indicativos. A PropCheckr não garante exatidão jurídica, fiscal ou registal dos outputs.
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da PropCheckr limita-se a danos diretos previsíveis e ao montante pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento, excluindo lucros cessantes ou danos indiretos.
6. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, fraude, incumprimento de pagamento ou exigência legal. Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações em curso (ex. período de faturação já pago).
7. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios com consumidores aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor; para relações B2B, os tribunais da comarca da sede da PropCheckr são competentes, salvo disposição legal imperativa em contrário.
8. Contacto
Questões sobre estes termos: team@propcheckr.com
Livro de Reclamações
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005 e a Portaria n.º 274/2017, pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico.
Aceder ao Livro de Reclamações eletrónico
Feuillet & Viana, Lda. · team@propcheckr.com
Última atualização: 2026-06-09.