O presente documento resume o acordo de subcontratação entre o Cliente (responsável pelo tratamento dos dados dos seus processos) e a Feuillet & Viana, Lda (« PropCheckr », subcontratante) nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Complementa as Condições de utilização.
1. Objeto e duração
A PropCheckr trata dados pessoais por conta do Cliente, exclusivamente para fornecer a plataforma SaaS (gestão de processos, geração documental, colaboração, armazenamento ligado).
A duração do tratamento corresponde à duração do contrato, seguida dos prazos de conservação legal ou eliminação descritos na política de privacidade.
2. Natureza e finalidades
Categorias de dados: identidade dos utilizadores do Cliente, contactos e partes dos processos, metadados documentais, registos de auditoria, dados de faturação.
Finalidades: alojamento, autenticação, geração e organização documental, suporte, seguridade, faturação.
3. Obrigações da PropCheckr
Tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente; garantir confidencialidade; implementar medidas técnicas e organizativas adequadas (RLS, encriptação em trânsito, controlo de acesso, registo); assistir o Cliente nos pedidos de exercício de direitos na medida do possível.
Notificar o Cliente sem demora injustificada em caso de violação de dados pessoais.
4. Subcontratantes subsequentes
O Cliente autoriza a PropCheckr a recorrer aos subcontratantes listados em /legal/subprocessors. A PropCheckr informa o Cliente de alterações relevantes com 15 dias de antecedência; o Cliente pode opor-se por motivo legítimo ou rescindir.
5. Transferências internacionais
Os dados de negócio são alojados na UE. Transferências fora da UE necessárias (autenticação, pagamentos, IA, e-mail) são enquadradas por CCT ou garantias equivalentes.
6. Fim do contrato
Na rescisão, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados. A PropCheckr elimina ou restitui os dados pessoais, salvo obrigação legal de conservação. Ver também eliminação de organização (14 dias reversíveis) na aplicação.
7. Contacto proteção de dados
Questões sobre este DPA ou exercício de direitos: team@propcheckr.com — Largo Rodrigues Sampaio 37, 4740-218 Esposende.
Livro de Reclamações
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005 e a Portaria n.º 274/2017, pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico.
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Feuillet & Viana, Lda · team@propcheckr.com
Última atualização: 2026-06-09.