Condições comerciais

1. Ofertas e preços

As ofertas em vigor (Freemium, Pro, Business, Premium, packs de recarga e opção anual) são publicadas em /pricing e configuráveis na consola administrativa. Não aplicamos taxas de ativação nem custos de colocação em serviço: paga apenas o plano ou pack escolhido.

A opção de pagamento anual corresponde a um valor único por 12 meses, com desconto conforme a oferta. O equivalente mensal apresentado é meramente informativo.

2. Créditos

Os créditos de subscrição renovam-se conforme o plano (mensal ou anual). Créditos de recarga pontual têm validade de 12 meses a partir da atribuição, salvo indicação diversa na interface.

Créditos de subscrição não consumidos podem ser reportados para o período seguinte quando a opção de reporte estiver ativa no plano. O consumo por tipo de documento é definido na consola de custos por documento.

3. Pagamento e faturação

Pagamentos processados via Stripe (cartão). Ao subscrever, autoriza cobranças recorrentes (mensais ou anuais) até cancelamento. Faturas/recibos são emitidos conforme dados fiscais da organização.

Upgrade/downgrade de plano: as regras de créditos e datas de renovação são explicadas no momento da alteração na área Organização → Créditos.

4. Direito de livre resolução

Se a lei aplicável lhe conferir direito de livre resolução em contratos à distância, o prazo e as modalidades serão comunicados no checkout e por email. Serviços digitais já executados no período de reflexão podem implicar perda parcial do direito, conforme artigo 16.º do DL 24/2014.

5. Reclamações e resolução de conflitos

Para reclamações comerciais, contacte primeiro team@propcheckr.com. Pode ainda recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competentes em Portugal.

6. Alterações

Podemos atualizar preços e condições com aviso prévio razoável. Alterações de preço em subscrições ativas serão comunicadas antes da renovação.